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Ato atualizado em: 17/11/2023
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2023LEI 000000339 LEI Nº 339/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 311/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA APS (PREVINE BRASIL). Visualizar  
2023LEI 000000338 LEI Nº338/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS. Visualizar  
2023LEI 000000337 LEI N°337/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000336 LEI N°336/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM AMBITO MUNICIPAL E LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADI N°7222-DF. Visualizar  
2023LEI 000000335 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI - PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 123.948,95 (CENTO E VINTE E TRES MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Visualizar  
2023LEI 000000334 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DAREDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. Visualizar  
2023LEI 000000333 EMENTA: FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000332 LEI Nº 332/2023 EMENTA: DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE JUCATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000331 LEI Nº 331/2023 EMENTA: DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000000330 LEI Nº 330/2023 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Visualizar  
2023LEI 000000329 LEI N°329 DE 14 DE ABRIL DE 2023. EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUCATI/PE, ATENDENDO A EMENTA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019. Visualizar  
2022LEI 000000328 EMENTA: CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE ATUAÇAO DO RESPONSAVEL POR AÇOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇAO, PROTEÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000327 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000326 EMENTA: DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O TRIENIO 2023/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000325 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000324 DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000323 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000322 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000000321 EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS I DA LEI MUNICIPAL Nº 305/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000320 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO JUCATI 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. Visualizar  
2021LEI 000000319 AUTORIZA O PODER EXECUTICO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000318 INSTITUI O REGUIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BANAFICIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000317 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2022/2025, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000316 EMENTA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000315 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000314 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000313 EMENTA INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. Visualizar  
2021LEI 000000313 INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000312 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSORES ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000312 LEI QUE DISPOE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORES ESPECIAIS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000311 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000311 LEI QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000310 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000310 LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR REMUNERATÓRIOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2021LEI 000000309 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2021LEI 000000309 LEI QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESINVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB , EM CONFORMIDADE CM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020/ NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Visualizar  
2020LEI 000000308 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O EXERCÍCIO 2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000307 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000306 EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000305 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000000304 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALARIO DE CARGOS DOS ACS E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000000303 ADEQUÁ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Visualizar  
2019LEI 000000302 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O BIÊNIO 2020/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000301 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000300 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000299 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 18º DA LEI 251/2015 ALTERANDO O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000298 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDA. Visualizar  
2019LEI 000000297 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS. Visualizar  
2019LEI 000000296 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. Visualizar  
2019LEI 000000295 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2019LEI 000000294 ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Visualizar  
2019LEI 000000293 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2019LEI 000000292 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR NOME PARA PRAÇAS DO CENTRO DA VILA NEVES. Visualizar  
2018LEI 000000291 ALTERA DISPOSITIVOS DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000290 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000289 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O TRIÊNIO 2019/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000288 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO-SE A LEI Nº 246/15. Visualizar  
2018LEI 000000287 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000286 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS Visualizar  
2018LEI 000000285 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000000284 AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2018LEI 000000284 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRI, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000283 TRANSFORMAR AS GRATIFICAÇOES, GRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO, FUNÇÃO, AUDIM, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, AULA SUPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO E PLATÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. Visualizar  
2018LEI 000000283 TRANSFORMA AS GRATIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO, FUNÇÃO, AUDIM, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, AULA SUPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO, E PLANTÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000282 REAJUSTA O VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICA MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI 000000282 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2018LEI 000000281 REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA HORA A SER REMUNERADA AOS SERVIDORES E DOS DEMAIS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL. Visualizar  
2018LEI 000000281 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA A SER REMUNERADA AOS SERVIDORES E DOS DEMAIS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIA. Visualizar  
2018LEI 000000280 ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015. Visualizar  
2018LEI 000000280 ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Visualizar  
2018LEI 000000279 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2018LEI 000000279 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000278 LEI 278-2017 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A IGREJA CATÓLICA. Visualizar  
2017LEI 000000277 LEI 277-2017 - EMENTA: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE. Visualizar  
2017LEI 000000276 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Visualizar  
2017LEI 000000275 DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 Visualizar  
2017LEI 000000273 LEI 273 - 2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 000000272 LEI 272 - 2017 - ATUALIZAR O ANEXO I DA LEI DE NÚMERO 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2017LEI 000000271 LEI 271 - 2017 - REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2017LEI 000000269 LEI 269 - 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2017LEI 000000268 LEI 268 - 2017 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI 000000267 LEI 267 - 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2016LEI 000000266 LEI 266 - 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017 Visualizar  
2016LEI 000000265 LEI 265 - 2016 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 Visualizar  
2016LEI 000000264 LEI 264 - 2016 - FICA CRIADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000263 LEI 263 - 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E DA PROVIDENCIAS Visualizar  
2016LEI 000000262 LEI 262-2016 - REAJUSTE DO PCC Visualizar  
2016LEI 000000261 LEI 261-2016 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 242/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EDUCAÇÃO Visualizar  
2016LEI 000000260 LEI 260-2016 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2015LEI 000000259 LEI 259-2015 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADAPON Visualizar  
2015LEI 000000258 LEI 258-2015 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ Visualizar  
2015LEI 000000255 LEI 255-2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 240/2014, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO Visualizar  
2015LEI 000000254 LEI 254-2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 Visualizar  
2015LEI 000000253 LEI 253-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI N°148/2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO IDOSO Visualizar  
2015LEI 000000252 LEI 252-2015 - DENOMINA NOME PARA PRÉDIOS PÚBLICOS E RUA Visualizar  
2015LEI 000000248 LEI 248 - 2015 DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O DECENIO 2015 A 2025. Visualizar  
2015LEI 000000243 LEI 243-2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DENOMINADA PMAQ Visualizar  
2015LEI 000000241 LEI 241-2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2015LEI LEI 242-2015 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 228/2014 Visualizar  
2015LEI LEI 244-2015 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA Visualizar  
2015LEI LEI 246-2015 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES Visualizar  
2015LEI LEI 245-2015 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES Visualizar  
2015LEI LEI 247-2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 53, QUE INSTITUI O CMS Visualizar  
2015LEI RESOLUÇÃO 03/2015 - REAJUSTE SALARIAL Visualizar  
2015LEI LEI 249-2015 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO Visualizar  
2015LEI LEI 250-2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2015LEI LEI 251-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 117/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR Visualizar  
2014LEI LEI 225/2014 - SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS Visualizar  
2014LEI LEI 226/2014 - MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Visualizar  
2014LEI LEI 228-2014 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 218-2014 Visualizar  
2014LEI LEI 229-2014 - REAJUSTE DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar  
2014LEI LEI 230-2014 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM Visualizar  
2014LEI LEI 231-2014 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2014LEI LEI 232-2014 - DENOMINAÇÃO DE NOMES DE PRÉDIOS PUBLICOS DE JUCATI Visualizar  
2014LEI LEI 233-2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 4º DA LEI 167/2009 Visualizar  
2014LEI LEI 234-2014 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A CRECHE LOCALIZADA NA CIDADE DE JUCATI Visualizar  
2014LEI LEI 227-2014 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL Visualizar  
2014LEI LEI 235-2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 Visualizar  
2014LEI LEI 237-2014 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 Visualizar  
2014LEI LEI 236-2014 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES Visualizar  
2014LEI LEI 237-2014 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 Visualizar  
2014LEI LEI 239-2014 - INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO Visualizar  
2014LEI LEI 238-2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2015 Visualizar  
2014LEI LEI 240-2014 - ALTERA O ART. 07/2014 DA LEI MUNICIPAL Nº 220/2013, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS Visualizar  
2013LEI LEI-216/2013 - REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAL Visualizar  
2013LEI LEI-217/2013 - REAJUSTE DOS PROFESSORES Visualizar  
2013LEI LEI-218/2013 - ATUALIZACAO DO ANEXO I DA LEI 197/2001 Visualizar  
2013LEI LEI-220/2013 - FIXA A ALIQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU-PE Visualizar  
2013LEI LEI-222/2013 - AUTORIZACAO PARA AQUIICAO DE BEM Visualizar  
2013LEI LEI 217-2013 - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE Visualizar  
2013LEI LEI 216-2013 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2013LEI LEI 219-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Visualizar  
2013LEI LEI 218-2013 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 197/2001 DE 28 DE MARÇO DE 2011 Visualizar  
2013LEI LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU-PE Visualizar  
2013LEI LEI 222-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2013LEI LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU Visualizar  
2012LEI LEI 206-2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Visualizar  
2012LEI LEI 209-2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2012LEI LEI 210-2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES Visualizar  
2012LEI LEI 211-2012 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL Visualizar  
2012LEI LEI 212-2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Visualizar  
2012LEI LEI 213-2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2013 Visualizar  
2011LEI 000000196 LEI Nº196/2011 DE 23 DE MARCO DE 2011. EMENTA: "RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL, - CODEAM- CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2011LEI LEI-198-2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA EDUCACIONAL Visualizar  
2011LEI LEI-199-2011 - ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 198-2001 Visualizar  
2011LEI LEI 207-2012 - VENCIMENTOS DOS PROFESSORES Visualizar  
2011LEI LEI 217-2013 - REAJUSTE DOS PROFESSORES Visualizar  
2010LEI 000000194 LEI 194 - 2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000192 LEI 192 - 2010 - DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000191 LEI 191 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000190 LEI 190 - 2010 - EMENTA: MODIFICAR OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL N° 140/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000189 LEI 189-2010 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Visualizar  
2010LEI 000000188 LEI 188-2010 - INSTITUIR U TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . Visualizar  
2010LEI 000000187 LEI 187 - 2010 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O EFEITOS DE PERCEPÇÕES DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000186 LEI 186 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2010LEI 000000185 LEI 185 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. Visualizar  
2010LEI 000000184 LEI 184 - 2010 - EMENTA: AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Visualizar  
2010LEI 000000183 LEI 183 - 2010 - EMENTA: DENOMINAR O SOPÃO NA RUA DA COHAB DE MARIA DE FÁTIMA ELOI DE MELO E O PSF DO SITIO QUANDUS DE MARIA DE MORAES VERÍSSIMO. Visualizar  
2009LEI 000000182 LEI 182-2009 - EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS Visualizar  
2009LEI 000000181 LEI 181 - 2009 - EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCATI. Visualizar  
2009LEI 000000180 LEI 180 - 2009 - EMENTA: ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Visualizar  
2009LEI 000000179 LEI 179 - 2009 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000178 LEI 178 - 2009 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000177 LEI 177 - 2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Visualizar  
2009LEI 000000176 LEI 176-209 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 Visualizar  
2009LEI 000000175 LEI 175 - 2009 - AUTORIZAR O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000174 LEI 174 - 2009 - REESTRUTURAR CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000173 LEI 173-2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2010 Visualizar  
2009LEI 000000172 LEI 172 - 2009 - FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE. Visualizar  
2009LEI 000000171 LEI 171 - 2009 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000170 LEI 170 - 2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE JUCATI, A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL. Visualizar  
2009LEI 000000169 LEI 169 - 2009 - CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABILIDADES DE INTERESSE SOCIAIS - FHS E INSTITUIR O CONCELHO GESTOR DO FHS. Visualizar  
2009LEI 000000168 LEI 168 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N°001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000167 LEI 167 - 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO TERMO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2009LEI 000000166 LEI 166 - 2009 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. Visualizar  
2009LEI 000000165 LEI 165 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000000164 LEI 164-2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2008LEI 000000158 LEI 158 - 2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2009 À 2011 Visualizar  
2008LEI 000000157 LEI 157 - 2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Visualizar  
2008LEI 000000156 LEI 156 - 2008 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES Visualizar  
2008LEI 000000155 LEI 155 - 2008 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI 000000154 LEI 154 - 2008 - CRIA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DA EC Nº 51/ 2006 Visualizar  
2008LEI 000000153 LEI 153 - 2008 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2008LEI 000000152 LEI 152 - 2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2008LEI 000000151 LEI 151 - 2008 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
2007LEI 000000150 LEI 150 - 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar  
2007LEI 000000149 LEI 149 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000148 LEI 148 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Visualizar  
2007LEI 000000147 LEI 147 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDS Visualizar  
2007LEI 000000146 LEI 146 - 2007 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000145 145 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000144 LEI 144 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E FGTS Visualizar  
2007LEI 000000143 LEI 143 - 2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000000142 LEI 142 - 2007 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 2008 À 2010 Visualizar  
2007LEI 000000141 LEI 141 - 2007 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE COM OS PROJETOS E ATIVIDADES DO FUNDEBE Visualizar  
2007LEI 000000140 LEI 140 - 2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNIÍPIO Visualizar  
2007LEI 000000139 LEI 139 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃODO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊ Visualizar  
2007LEI 000000138 LEI 138 - 2007 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000137 LEI 137 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000000136 LEI 136 - 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL Visualizar  
2007LEI 000000135 LEI 135 - 2007 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE JUCATI Visualizar  
2007LEI 000000134 LEI 134 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006LEI 000000133 LEI 133 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO Visualizar  
2006LEI 000000132 LEI 132 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA Visualizar  
2006LEI 000000131 LEI 131 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006LEI 000000130 LEI 130 - 2006 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006LEI 000000128 LEI 128 - 2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2007 À 2010 Visualizar  
2006LEI 000000127 LEI 127 - 2006 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES, CRIA CARGOS COMISSIONADOS Visualizar  
2006LEI 000000126 LEI 126 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2005LEI 000000124 LEI 124 - 2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO Visualizar  
2005LEI 000000123 LEI 123 - 2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º E 5ª DA LEI 57/97 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC Visualizar  
2005LEI 000000122 LEI - 122 - 2005 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 Visualizar  
2005LEI 000000120 LEI 120 - 2005 - FIXA O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, DIRETORES Visualizar  
2005LEI 000000119 LEI 119 - 2005 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO Visualizar  
2005LEI 000000118 LEI 118 - 2005 - INSTITUI A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2005LEI 000000117 LEI 117 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2005LEI 000000116 LEI 116 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇAÕ DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E CULTURA Visualizar  
2005LEI 000000115 LEI 115 - 2005 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO Visualizar  
2005LEI 000000114 LEI 114 - 2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI Visualizar  
2004LEI 000000113 LEI 113 - 2004 - REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS Visualizar  
2004LEI 000000112 LEI 112 - 2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000111 LEI 111 - 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO Visualizar  
2004LEI 000000110 LEI 110 - 2004 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 /2005 Visualizar  
2004LEI 000000109 LEI 109 - 2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000000108 LEI 108 - 2004 INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTA Visualizar  
2004LEI 000000107 LEI 207 - 2004 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2003LEI 000000106 LEI 106 - 2003 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000000105 LEI 105 - 2003 - ALTERA O ART 4º DA LEI 61/98 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL (FUNDEF) Visualizar  
2003LEI 000000104 LEI 104 - 2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2003LEI 000000103 LEI 103 - 2003 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 Visualizar  
2003LEI 000000102 LEI 102 - 203 - DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA UM PRÉDIO NA PRAÇA SANTA TEREZINHA Visualizar  
2003LEI 000000101 LEI 101 - 2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Visualizar  
2002LEI 000000100 LEI 100 - 2002 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Visualizar  
2001LEI 000000097 LEI 97 - 2001 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Visualizar  
2001LEI 000000096 LEI 96 - 2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 Visualizar  
2001LEI 000000095 LEI 95 - 2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2001LEI 000000094 LEI 94 - 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR Visualizar  
2001LEI 000000093 LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS Visualizar  
2001LEI 000000092 LEI 92 - 2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O ANO 2002 Visualizar  
2001LEI 000000091 LEI 91 - 2001 - FAZ OPÇÃO PELO ART. 63 DA LRF Nº 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2001LEI 000000090 LEI 90 - 2001 - AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO PODER LEGISLATIVO COM O BANCO DE PERNAMBUCO S.A.BANDEPE Visualizar  
2001LEI 000000089 LEI 89 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO PÚBLICA Visualizar  
2001LEI 000000088 LEI 88 - 2001 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
2001LEI 000000087 LEI 87 - 2001 - REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar  
2001LEI 000000086 LEI 86 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2000LEI 000000085 LEI 85 - 2000 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIADE , APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO Visualizar  
2000LEI 000000084 LEI 84 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2000LEI 000000083 LEI 83 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Visualizar  
2000LEI 000000082 LEI 82 - 2000 - DISPÕE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUCATI Visualizar  
2000LEI 000000081 LEI 81 - 2000 - ORÇA E FIXA A RECEITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Visualizar  
2000LEI 000000080 LEI 80 - 2000 - EXTINGUE CARGO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2000LEI 000000079 LEI 79 - 2000 - DISPÕE SOBRE OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO , VEREADORES E SECRETÁRIOS Visualizar  
2000LEI 000000078 LEI 78 - 2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001 Visualizar  
1999LEI 000000076 LEI 76 - 1999 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1999LEI 000000075 LEI 75 - 1999 - DISPÕE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2000 Á 2002 Visualizar  
1999LEI 000000074 LEI 74 - 1999 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS Visualizar  
1999LEI 000000073 LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1999LEI 000000073 LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1999LEI 000000071 LEI 71 - 1999 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES Visualizar  
1999LEI 000000070 LEI 70 - 1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVID Visualizar  
1999LEI 000000065 LEI 65 - 1999 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1998LEI 000000069 LEI 69 - 1998 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 165,000,00 Visualizar  
1998LEI 000000068 LEI 68 - 1998 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Visualizar  
1998LEI 000000067 LEI 67 - 1998 - DISPÕE SOBRE O ARÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 À 2000 Visualizar  
1998LEI 000000066 LEI 66 - 1998 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1998LEI 000000064 LEI 64 - 1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Visualizar  
1998LEI 000000062 LEI 62 - 1998 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000061 LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E Visualizar  
1997LEI 000000061 LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COORDENADOR DE AGENTES Visualizar  
1997LEI 000000059 LEI 59 - 1997 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS Visualizar  
1997LEI 000000058 LEI 58-1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar  
1997LEI 000000056 LEI 56 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1997LEI 000000055 LEI 55-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
1997LEI 000000055 LEI 55 - 1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1997LEI 000000054 LEI 54 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI Visualizar  
1997LEI 000000052 LEI 52 - 1997 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ Visualizar  
1997LEI 000000051 LEI 51 - 1997 - DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINA VENCIMENTOS E DÁ Visualizar  
1996LEI 000000050 LEI 50 - 1996 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1997 À 1999 Visualizar  
1996LEI 000000049 LEI 49 - 1996 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E Visualizar  
1996LEI 000000048 LEI 48 - 1NTE 996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E (AGEFINANCEIRO) A OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1996LEI 000000047 LEI 47 - 1996 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1995LEI 000000046 LEI 46 - 1995 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1996 À 1998 Visualizar  
1995LEI 000000045 LEI 45 - 1995 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 Visualizar  
1994LEI 000000043 LEI 43 -1994 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1995 À 1997 Visualizar  
1994LEI 000000042 LEI 42 - 1994 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 Visualizar  
1994LEI 000000041 LEI 41- 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1994LEI 000000039 LEI 39 - 1994 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Visualizar  
1994LEI 000000038 LEI 38 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1994LEI 000000037 LEI 37 - 1994 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1994LEI 000000036 LEI 36 -1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1994LEI 000000035 LEI 35 - 1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2ºGRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1994LEI 000000034 LEI 34 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1994LEI 000000033 LEI 33 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000032 LEI 32 - 1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 Visualizar  
1993LEI 000000030 LEI 30 - 1993 - AUTORISA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA Visualizar  
1993LEI 000000029 LEI 29 - 1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000028 LEI 28 - 1993 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000027 LEI 27 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000026 LEI 26 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS Visualizar  
1993LEI 000000025 LEI 25 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000024 LEI 24 - 1993 - CRIA CARGOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000023 LEI 23 -1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000022 LEI 22 -1993 - INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000021 LEI 21 - 1993 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Visualizar  
1993LEI 000000020 LEI 20 - 1993 - CRIA CARGOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000019 LEI 19 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000018 LEI 18 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000017 LEI 17 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI Visualizar  
1993LEI 000000016 LEI 16 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000015 LEI 15 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000014 LEI 14 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000013 LEI 13 - 1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROV Visualizar  
1993LEI 000000011 LEI 11 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
1993LEI 000000010 LEI 10 - 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Visualizar  
1993LEI 000000009 LEI 09-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000008 LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000008 LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA Visualizar  
1993LEI 000000007 LEI 07-1993 - CRIA CARGOS PARA A SECRETARIA EXTERNA DO PODER LEGISLATIVO Visualizar  
1993LEI 000000006 LEI 06-1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL Visualizar  
1993LEI 000000005 LEI 05-1993 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 A 1995 Visualizar  
1993LEI 000000004 LEI 04-1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1993 Visualizar  
1993LEI 000000003 LEI 03-1993 - DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1993 Visualizar  
1993LEI 000000002 LEI 02-1993 - CRIA CARGOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS Visualizar  
1993LEI 000000001 LEI 01-1993 - CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO Visualizar  
1993LEI 000000000 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Visualizar  
CV:860447    

   



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