| 2023 | LEI |
000000339
| LEI Nº 339/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 311/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA APS (PREVINE BRASIL). |
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| 2023 | LEI |
000000338
| LEI Nº338/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS. |
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| 2023 | LEI |
000000337
| LEI N°337/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2023 | LEI |
000000336
| LEI N°336/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM AMBITO MUNICIPAL E LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADI N°7222-DF. |
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| 2023 | LEI |
000000335
| PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI - PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 123.948,95 (CENTO E VINTE E TRES MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). |
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| 2023 | LEI |
000000334
| EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS PROFESSORES DAREDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE JUCATI, ADEQUANDO A LEGISLACAO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. |
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| 2023 | LEI |
000000333
| EMENTA: FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2023 | LEI |
000000332
| LEI Nº 332/2023 EMENTA: DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE JUCATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2023 | LEI |
000000331
| LEI Nº 331/2023 EMENTA: DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2023 | LEI |
000000330
| LEI Nº 330/2023 EMENTA: ELEVA A REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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| 2023 | LEI |
000000329
| LEI N°329 DE 14 DE ABRIL DE 2023. EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUCATI/PE, ATENDENDO A EMENTA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019. |
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| 2022 | LEI |
000000328
| EMENTA: CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE ATUAÇAO DO RESPONSAVEL POR AÇOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇAO, PROTEÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000327
| EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000326
| EMENTA: DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO - PPA 2022/2025, PARA O TRIENIO 2023/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000325
| EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000324
| DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000323
| EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000322
| EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2022 | LEI |
000000321
| EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATUALIZANDO OS ANEXOS I DA LEI MUNICIPAL Nº 305/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000320
| DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO VALORIZA EDUCAÇÃO JUCATI 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. |
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| 2021 | LEI |
000000319
| AUTORIZA O PODER EXECUTICO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000318
| INSTITUI O REGUIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUCATI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BANAFICIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000317
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2022/2025, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N°31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000316
| EMENTA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000315
| DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000314
| EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000313
| EMENTA INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| 2021 | LEI |
000000313
| INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000312
| EMENTA DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE ASSESSORES ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000312
| LEI QUE DISPOE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORES ESPECIAIS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000311
| EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000311
| LEI QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000310
| EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000310
| LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR REMUNERATÓRIOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2021 | LEI |
000000309
| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| 2021 | LEI |
000000309
| LEI QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESINVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB , EM CONFORMIDADE CM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020/ NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| 2020 | LEI |
000000308
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O EXERCÍCIO 2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI |
000000307
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI |
000000306
| EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI |
000000305
| CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI |
000000304
| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALARIO DE CARGOS DOS ACS E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI |
000000303
| ADEQUÁ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. |
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| 2019 | LEI |
000000302
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O BIÊNIO 2020/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2019 | LEI |
000000301
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2019 | LEI |
000000300
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2019 | LEI |
000000299
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 18º DA LEI 251/2015 ALTERANDO O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2019 | LEI |
000000298
| DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUCATI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDA. |
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| 2019 | LEI |
000000297
| FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS. |
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| 2019 | LEI |
000000296
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES REMUNERATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. |
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| 2019 | LEI |
000000295
| REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| 2019 | LEI |
000000294
| ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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| 2019 | LEI |
000000293
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. |
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| 2019 | LEI |
000000292
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR NOME PARA PRAÇAS DO CENTRO DA VILA NEVES. |
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| 2018 | LEI |
000000291
| ALTERA DISPOSITIVOS DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000290
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000289
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - PPA 2018/2021, PARA O TRIÊNIO 2019/2021, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000288
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO-SE A LEI Nº 246/15. |
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| 2018 | LEI |
000000287
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000286
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |
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| 2018 | LEI |
000000285
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI |
000000284
| AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| 2018 | LEI |
000000284
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRI, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 2018 | LEI |
000000283
| TRANSFORMAR AS GRATIFICAÇOES, GRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO, FUNÇÃO, AUDIM, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, AULA SUPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO E PLATÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. |
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| 2018 | LEI |
000000283
| TRANSFORMA AS GRATIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO, FUNÇÃO, AUDIM, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, AULA SUPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO, E PLANTÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000282
| REAJUSTA O VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PUBLICA MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2018 | LEI |
000000282
| REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| 2018 | LEI |
000000281
| REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA HORA A SER REMUNERADA AOS SERVIDORES E DOS DEMAIS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL. |
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| 2018 | LEI |
000000281
| DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA A SER REMUNERADA AOS SERVIDORES E DOS DEMAIS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIA. |
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| 2018 | LEI |
000000280
| ATUALIZA O ANEXO I DA LEI N° 242/2015. |
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| 2018 | LEI |
000000280
| ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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| 2018 | LEI |
000000279
| REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. |
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| 2018 | LEI |
000000279
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2017 | LEI |
000000278
| LEI 278-2017 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A IGREJA CATÓLICA. |
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| 2017 | LEI |
000000277
| LEI 277-2017 - EMENTA: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE. |
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| 2017 | LEI |
000000276
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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| 2017 | LEI |
000000275
| DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 |
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| 2017 | LEI |
000000273
| LEI 273 - 2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS. |
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| 2017 | LEI |
000000272
| LEI 272 - 2017 - ATUALIZAR O ANEXO I DA LEI DE NÚMERO 242/2015 QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 2017 | LEI |
000000271
| LEI 271 - 2017 - REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2017 | LEI |
000000269
| LEI 269 - 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI |
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| 2017 | LEI |
000000268
| LEI 268 - 2017 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL |
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| 2017 | LEI |
000000267
| LEI 267 - 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL |
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| 2016 | LEI |
000000266
| LEI 266 - 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2017 |
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| 2016 | LEI |
000000265
| LEI 265 - 2016 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 |
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| 2016 | LEI |
000000264
| LEI 264 - 2016 - FICA CRIADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2016 | LEI |
000000263
| LEI 263 - 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E DA PROVIDENCIAS |
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| 2016 | LEI |
000000262
| LEI 262-2016 - REAJUSTE DO PCC |
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| 2016 | LEI |
000000261
| LEI 261-2016 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 242/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EDUCAÇÃO |
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| 2016 | LEI |
000000260
| LEI 260-2016 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| 2015 | LEI |
000000259
| LEI 259-2015 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADAPON |
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| 2015 | LEI |
000000258
| LEI 258-2015 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ |
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| 2015 | LEI |
000000255
| LEI 255-2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 240/2014, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO |
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| 2015 | LEI |
000000254
| LEI 254-2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 |
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| 2015 | LEI |
000000253
| LEI 253-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI N°148/2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO IDOSO |
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| 2015 | LEI |
000000252
| LEI 252-2015 - DENOMINA NOME PARA PRÉDIOS PÚBLICOS E RUA |
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| 2015 | LEI |
000000248
| LEI 248 - 2015 DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O DECENIO 2015 A 2025. |
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| 2015 | LEI |
000000243
| LEI 243-2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DENOMINADA PMAQ |
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| 2015 | LEI |
000000241
| LEI 241-2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| 2015 | LEI |
| LEI 242-2015 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 228/2014 |
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| 2015 | LEI |
| LEI 244-2015 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA |
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| 2015 | LEI |
| LEI 246-2015 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES |
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| 2015 | LEI |
| LEI 245-2015 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES |
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| 2015 | LEI |
| LEI 247-2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 53, QUE INSTITUI O CMS |
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| 2015 | LEI |
| RESOLUÇÃO 03/2015 - REAJUSTE SALARIAL |
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| 2015 | LEI |
| LEI 249-2015 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO |
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| 2015 | LEI |
| LEI 250-2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL |
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| 2015 | LEI |
| LEI 251-2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 117/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR |
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| 2014 | LEI |
| LEI 225/2014 - SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS |
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| 2014 | LEI |
| LEI 226/2014 - MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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| 2014 | LEI |
| LEI 228-2014 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI 218-2014 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 229-2014 - REAJUSTE DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO |
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| 2014 | LEI |
| LEI 230-2014 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM |
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| 2014 | LEI |
| LEI 231-2014 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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| 2014 | LEI |
| LEI 232-2014 - DENOMINAÇÃO DE NOMES DE PRÉDIOS PUBLICOS DE JUCATI |
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| 2014 | LEI |
| LEI 233-2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 4º DA LEI 167/2009 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 234-2014 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A CRECHE LOCALIZADA NA CIDADE DE JUCATI |
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| 2014 | LEI |
| LEI 227-2014 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL |
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| 2014 | LEI |
| LEI 235-2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 237-2014 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 236-2014 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES |
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| 2014 | LEI |
| LEI 237-2014 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 239-2014 - INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO |
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| 2014 | LEI |
| LEI 238-2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2015 |
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| 2014 | LEI |
| LEI 240-2014 - ALTERA O ART. 07/2014 DA LEI MUNICIPAL Nº 220/2013, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS |
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| 2013 | LEI |
| LEI-216/2013 - REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAL |
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| 2013 | LEI |
| LEI-217/2013 - REAJUSTE DOS PROFESSORES |
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| 2013 | LEI |
| LEI-218/2013 - ATUALIZACAO DO ANEXO I DA LEI 197/2001 |
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| 2013 | LEI |
| LEI-220/2013 - FIXA A ALIQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU-PE |
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| 2013 | LEI |
| LEI-222/2013 - AUTORIZACAO PARA AQUIICAO DE BEM |
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| 2013 | LEI |
| LEI 217-2013 - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE |
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| 2013 | LEI |
| LEI 216-2013 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| 2013 | LEI |
| LEI 219-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
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| 2013 | LEI |
| LEI 218-2013 - ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 197/2001 DE 28 DE MARÇO DE 2011 |
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| 2013 | LEI |
| LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU-PE |
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| 2013 | LEI |
| LEI 222-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL |
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| 2013 | LEI |
| LEI 220-2013 - FIXA A ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO IPSEJU |
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| 2012 | LEI |
| LEI 206-2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| 2012 | LEI |
| LEI 209-2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL |
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| 2012 | LEI |
| LEI 210-2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES |
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| 2012 | LEI |
| LEI 211-2012 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL |
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| 2012 | LEI |
| LEI 212-2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
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| 2012 | LEI |
| LEI 213-2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2013 |
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| 2011 | LEI |
000000196
| LEI Nº196/2011 DE 23 DE MARCO DE 2011. EMENTA: "RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICIPIOS PARA FINS DE CONSTITUICAO DO CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL, - CODEAM- CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2011 | LEI |
| LEI-198-2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA EDUCACIONAL |
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| 2011 | LEI |
| LEI-199-2011 - ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 198-2001 |
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| 2011 | LEI |
| LEI 207-2012 - VENCIMENTOS DOS PROFESSORES |
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| 2011 | LEI |
| LEI 217-2013 - REAJUSTE DOS PROFESSORES |
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| 2010 | LEI |
000000194
| LEI 194 - 2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000192
| LEI 192 - 2010 - DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000191
| LEI 191 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000190
| LEI 190 - 2010 - EMENTA: MODIFICAR OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL N° 140/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000189
| LEI 189-2010 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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| 2010 | LEI |
000000188
| LEI 188-2010 - INSTITUIR U TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . |
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| 2010 | LEI |
000000187
| LEI 187 - 2010 - DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA O EFEITOS DE PERCEPÇÕES DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000186
| LEI 186 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2010 | LEI |
000000185
| LEI 185 - 2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCATI. |
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| 2010 | LEI |
000000184
| LEI 184 - 2010 - EMENTA: AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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| 2010 | LEI |
000000183
| LEI 183 - 2010 - EMENTA: DENOMINAR O SOPÃO NA RUA DA COHAB DE MARIA DE FÁTIMA ELOI DE MELO E O PSF DO SITIO QUANDUS DE MARIA DE MORAES VERÍSSIMO. |
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| 2009 | LEI |
000000182
| LEI 182-2009 - EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS |
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| 2009 | LEI |
000000181
| LEI 181 - 2009 - EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCATI. |
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| 2009 | LEI |
000000180
| LEI 180 - 2009 - EMENTA: ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. |
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| 2009 | LEI |
000000179
| LEI 179 - 2009 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000178
| LEI 178 - 2009 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000177
| LEI 177 - 2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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| 2009 | LEI |
000000176
| LEI 176-209 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 |
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| 2009 | LEI |
000000175
| LEI 175 - 2009 - AUTORIZAR O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000174
| LEI 174 - 2009 - REESTRUTURAR CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000173
| LEI 173-2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2010 |
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| 2009 | LEI |
000000172
| LEI 172 - 2009 - FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI - PE. |
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| 2009 | LEI |
000000171
| LEI 171 - 2009 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000170
| LEI 170 - 2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE JUCATI, A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL. |
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| 2009 | LEI |
000000169
| LEI 169 - 2009 - CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABILIDADES DE INTERESSE SOCIAIS - FHS E INSTITUIR O CONCELHO GESTOR DO FHS. |
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| 2009 | LEI |
000000168
| LEI 168 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N°001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000167
| LEI 167 - 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NO TERMO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| 2009 | LEI |
000000166
| LEI 166 - 2009 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. |
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| 2009 | LEI |
000000165
| LEI 165 - 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2009 | LEI |
000000164
| LEI 164-2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI |
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| 2008 | LEI |
000000158
| LEI 158 - 2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2009 À 2011 |
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| 2008 | LEI |
000000157
| LEI 157 - 2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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| 2008 | LEI |
000000156
| LEI 156 - 2008 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES |
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| 2008 | LEI |
000000155
| LEI 155 - 2008 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2008 | LEI |
000000154
| LEI 154 - 2008 - CRIA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DA EC Nº 51/ 2006 |
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| 2008 | LEI |
000000153
| LEI 153 - 2008 - REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO |
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| 2008 | LEI |
000000152
| LEI 152 - 2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| 2008 | LEI |
000000151
| LEI 151 - 2008 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI |
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| 2007 | LEI |
000000150
| LEI 150 - 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
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| 2007 | LEI |
000000149
| LEI 149 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2007 | LEI |
000000148
| LEI 148 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
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| 2007 | LEI |
000000147
| LEI 147 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BNDS |
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| 2007 | LEI |
000000146
| LEI 146 - 2007 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 |
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| 2007 | LEI |
000000145
| 145 - 2007 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2007 | LEI |
000000144
| LEI 144 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E FGTS |
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| 2007 | LEI |
000000143
| LEI 143 - 2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 |
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| 2007 | LEI |
000000142
| LEI 142 - 2007 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 2008 À 2010 |
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| 2007 | LEI |
000000141
| LEI 141 - 2007 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE COM OS PROJETOS E ATIVIDADES DO FUNDEBE |
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| 2007 | LEI |
000000140
| LEI 140 - 2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNIÍPIO |
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| 2007 | LEI |
000000139
| LEI 139 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃODO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊ |
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| 2007 | LEI |
000000138
| LEI 138 - 2007 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2007 | LEI |
000000137
| LEI 137 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2007 | LEI |
000000136
| LEI 136 - 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL |
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| 2007 | LEI |
000000135
| LEI 135 - 2007 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE JUCATI |
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| 2007 | LEI |
000000134
| LEI 134 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2006 | LEI |
000000133
| LEI 133 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO |
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| 2006 | LEI |
000000132
| LEI 132 - 2006 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA |
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| 2006 | LEI |
000000131
| LEI 131 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2006 | LEI |
000000130
| LEI 130 - 2006 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2006 | LEI |
000000128
| LEI 128 - 2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2007 À 2010 |
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| 2006 | LEI |
000000127
| LEI 127 - 2006 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES, CRIA CARGOS COMISSIONADOS |
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| 2006 | LEI |
000000126
| LEI 126 - 2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC |
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| 2005 | LEI |
000000124
| LEI 124 - 2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO |
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| 2005 | LEI |
000000123
| LEI 123 - 2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º E 5ª DA LEI 57/97 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC |
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| 2005 | LEI |
000000122
| LEI - 122 - 2005 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 |
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| 2005 | LEI |
000000120
| LEI 120 - 2005 - FIXA O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, DIRETORES |
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| 2005 | LEI |
000000119
| LEI 119 - 2005 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO |
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| 2005 | LEI |
000000118
| LEI 118 - 2005 - INSTITUI A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2005 | LEI |
000000117
| LEI 117 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2005 | LEI |
000000116
| LEI 116 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇAÕ DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E CULTURA |
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| 2005 | LEI |
000000115
| LEI 115 - 2005 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO |
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| 2005 | LEI |
000000114
| LEI 114 - 2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI |
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| 2004 | LEI |
000000113
| LEI 113 - 2004 - REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS |
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| 2004 | LEI |
000000112
| LEI 112 - 2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 |
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| 2004 | LEI |
000000111
| LEI 111 - 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO |
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| 2004 | LEI |
000000110
| LEI 110 - 2004 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 /2005 |
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| 2004 | LEI |
000000109
| LEI 109 - 2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 |
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| 2004 | LEI |
000000108
| LEI 108 - 2004 INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTA |
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| 2004 | LEI |
000000107
| LEI 207 - 2004 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2003 | LEI |
000000106
| LEI 106 - 2003 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
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| 2003 | LEI |
000000105
| LEI 105 - 2003 - ALTERA O ART 4º DA LEI 61/98 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL (FUNDEF) |
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| 2003 | LEI |
000000104
| LEI 104 - 2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2003 | LEI |
000000103
| LEI 103 - 2003 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 |
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| 2003 | LEI |
000000102
| LEI 102 - 203 - DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA UM PRÉDIO NA PRAÇA SANTA TEREZINHA |
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| 2003 | LEI |
000000101
| LEI 101 - 2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
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| 2002 | LEI |
000000100
| LEI 100 - 2002 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2003 |
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| 2001 | LEI |
000000097
| LEI 97 - 2001 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 |
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| 2001 | LEI |
000000096
| LEI 96 - 2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005 |
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| 2001 | LEI |
000000095
| LEI 95 - 2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2001 | LEI |
000000094
| LEI 94 - 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR |
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| 2001 | LEI |
000000093
| LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS |
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| 2001 | LEI |
000000092
| LEI 92 - 2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O ANO 2002 |
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| 2001 | LEI |
000000091
| LEI 91 - 2001 - FAZ OPÇÃO PELO ART. 63 DA LRF Nº 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2001 | LEI |
000000090
| LEI 90 - 2001 - AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO PODER LEGISLATIVO COM O BANCO DE PERNAMBUCO S.A.BANDEPE |
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| 2001 | LEI |
000000089
| LEI 89 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO PÚBLICA |
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| 2001 | LEI |
000000088
| LEI 88 - 2001 - DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA |
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| 2001 | LEI |
000000087
| LEI 87 - 2001 - REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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| 2001 | LEI |
000000086
| LEI 86 - 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC |
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| 2000 | LEI |
000000085
| LEI 85 - 2000 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIADE , APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO |
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| 2000 | LEI |
000000084
| LEI 84 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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| 2000 | LEI |
000000083
| LEI 83 - 2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC |
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| 2000 | LEI |
000000082
| LEI 82 - 2000 - DISPÕE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUCATI |
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| 2000 | LEI |
000000081
| LEI 81 - 2000 - ORÇA E FIXA A RECEITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCATI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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| 2000 | LEI |
000000080
| LEI 80 - 2000 - EXTINGUE CARGO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2000 | LEI |
000000079
| LEI 79 - 2000 - DISPÕE SOBRE OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO , VEREADORES E SECRETÁRIOS |
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| 2000 | LEI |
000000078
| LEI 78 - 2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001 |
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| 1999 | LEI |
000000076
| LEI 76 - 1999 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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| 1999 | LEI |
000000075
| LEI 75 - 1999 - DISPÕE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2000 Á 2002 |
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| 1999 | LEI |
000000074
| LEI 74 - 1999 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS |
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| 1999 | LEI |
000000073
| LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1999 | LEI |
000000073
| LEI 73 - 1999 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNÍCIPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1999 | LEI |
000000071
| LEI 71 - 1999 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES |
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| 1999 | LEI |
000000070
| LEI 70 - 1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVID |
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| 1999 | LEI |
000000065
| LEI 65 - 1999 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1998 | LEI |
000000069
| LEI 69 - 1998 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 165,000,00 |
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| 1998 | LEI |
000000068
| LEI 68 - 1998 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI |
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| 1998 | LEI |
000000067
| LEI 67 - 1998 - DISPÕE SOBRE O ARÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 À 2000 |
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| 1998 | LEI |
000000066
| LEI 66 - 1998 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1998 | LEI |
000000064
| LEI 64 - 1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL |
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| 1998 | LEI |
000000062
| LEI 62 - 1998 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL |
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| 1997 | LEI |
000000061
| LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E |
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| 1997 | LEI |
000000061
| LEI 61 - 1997 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COORDENADOR DE AGENTES |
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| 1997 | LEI |
000000059
| LEI 59 - 1997 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS |
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| 1997 | LEI |
000000058
| LEI 58-1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 1997 | LEI |
000000056
| LEI 56 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1997 | LEI |
000000055
| LEI 55-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| 1997 | LEI |
000000055
| LEI 55 - 1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1997 | LEI |
000000054
| LEI 54 - 1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCATI |
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| 1997 | LEI |
000000052
| LEI 52 - 1997 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ |
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| 1997 | LEI |
000000051
| LEI 51 - 1997 - DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINA VENCIMENTOS E DÁ |
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| 1996 | LEI |
000000050
| LEI 50 - 1996 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1997 À 1999 |
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| 1996 | LEI |
000000049
| LEI 49 - 1996 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E |
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| 1996 | LEI |
000000048
| LEI 48 - 1NTE 996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E (AGEFINANCEIRO) A OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS |
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| 1996 | LEI |
000000047
| LEI 47 - 1996 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1995 | LEI |
000000046
| LEI 46 - 1995 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1996 À 1998 |
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| 1995 | LEI |
000000045
| LEI 45 - 1995 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 |
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| 1994 | LEI |
000000043
| LEI 43 -1994 - DISPÔE SOBRE O ORÇAMENTOS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1995 À 1997 |
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| 1994 | LEI |
000000042
| LEI 42 - 1994 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 |
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| 1994 | LEI |
000000041
| LEI 41- 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI |
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| 1994 | LEI |
000000039
| LEI 39 - 1994 - REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI |
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| 1994 | LEI |
000000038
| LEI 38 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1994 | LEI |
000000037
| LEI 37 - 1994 - DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI |
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| 1994 | LEI |
000000036
| LEI 36 -1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1994 | LEI |
000000035
| LEI 35 - 1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2ºGRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1994 | LEI |
000000034
| LEI 34 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1994 | LEI |
000000033
| LEI 33 - 1994 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI |
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| 1993 | LEI |
000000032
| LEI 32 - 1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 |
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| 1993 | LEI |
000000030
| LEI 30 - 1993 - AUTORISA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| 1993 | LEI |
000000029
| LEI 29 - 1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000028
| LEI 28 - 1993 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000027
| LEI 27 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000026
| LEI 26 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS |
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| 1993 | LEI |
000000025
| LEI 25 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1993 | LEI |
000000024
| LEI 24 - 1993 - CRIA CARGOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000023
| LEI 23 -1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000022
| LEI 22 -1993 - INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000021
| LEI 21 - 1993 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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| 1993 | LEI |
000000020
| LEI 20 - 1993 - CRIA CARGOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000019
| LEI 19 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1993 | LEI |
000000018
| LEI 18 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVI |
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| 1993 | LEI |
000000017
| LEI 17 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI |
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| 1993 | LEI |
000000016
| LEI 16 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1993 | LEI |
000000015
| LEI 15 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1993 | LEI |
000000014
| LEI 14 - 1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000013
| LEI 13 - 1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROV |
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| 1993 | LEI |
000000011
| LEI 11 - 1993 - CONCEDE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1993 | LEI |
000000010
| LEI 10 - 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI |
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| 1993 | LEI |
000000009
| LEI 09-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA |
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| 1993 | LEI |
000000008
| LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA |
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| 1993 | LEI |
000000008
| LEI 08-1993 - DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA |
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| 1993 | LEI |
000000007
| LEI 07-1993 - CRIA CARGOS PARA A SECRETARIA EXTERNA DO PODER LEGISLATIVO |
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| 1993 | LEI |
000000006
| LEI 06-1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL |
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| 1993 | LEI |
000000005
| LEI 05-1993 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 A 1995 |
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| 1993 | LEI |
000000004
| LEI 04-1993 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1993 |
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| 1993 | LEI |
000000003
| LEI 03-1993 - DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1993 |
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| 1993 | LEI |
000000002
| LEI 02-1993 - CRIA CARGOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS |
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| 1993 | LEI |
000000001
| LEI 01-1993 - CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO |
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| 1993 | LEI |
000000000
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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| CV:860447 | | | | |
