PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO

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Atos atualizado em: 26/07/2024

SEQ	NÚMERO	DATA	DOCUMENTO	DESCRIÇÃO
240716	00007	16/07/2024	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA AS ESF, EAP,ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação
240119	00003	19/01/2024	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação
240119	00002	19/01/2024	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	ELEVA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação
240614	00002	14/06/2024	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	PROJETO QUE PROMOVE ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUINICÍPIO DE JUCATI, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação
240119	00001	19/01/2024	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	DISPÕE A CERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação
221205	02022	05/12/2022	PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO	SEM ATOS INFRALEGAIS NO ANO DE 2019 A 2022.	Visualizar Arquivo	Detalhar Tramitação