| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
309
/2021
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| Ementa: |
lEI QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESINVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA eDUCAÇÃO - cACS-FUNDEB , EM CONFORMIDADE CM O ART. 212-a DA coNSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020/ NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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| Data da Publicação: |
06/05/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/8-20210506114718.pdf
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