Número
13
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Autoria
Andamento
Projeto_Inicial
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