| Ementa | Institui no municipio de jucati o incentivo de pagamento por desempenho para as ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, CONFORME COMPONENTE DE QUALIDADE DA PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.099, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 1.098 DE 10 OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO PO DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |